Via Semanário InternetLab

Em 09.09, a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou o projeto de lei 3.101/2021, que altera a LGPD para determinar “a garantia de acesso a informações públicas, em especial sobre agentes públicos no exercício de suas funções” no art. 2º (que estabelece os fundamentos da lei), assegurando transparência sobre agentes públicos e privados que recebem e gerem recursos públicos. A justificativa dada pela deputada vai no sentido da interpretação da LGPD “sobre o alcance da proteção de dados pessoais”, que, por vezes, atinge a questão de acesso à informação sobre agentes públicos. Alega que a lei não descuida “da finalidade pública […] ao tratamento de dados realizado pelo Poder Público”, que segue o princípio da publicidade administrativa e o tratamento necessário para garantir o acesso à informação, direitos constitucionais.