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Em 31.08, foi sancionada a lei municipal 7.012/2021, na cidade do Rio de Janeiro, que institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, para auxiliar a administração pública municipal na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Segundo o texto, também será de competência do conselho (i) acompanhar o cumprimento das determinações da ANPD e as implicações da LGPD à administração pública, (ii) auxiliar na elaboração da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, além de relatórios de avaliação de suas ações, (iii) “sugerir ações e medidas a serem implementadas na Administração Pública Municipal naquilo que se refere ao escopo de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, e (iv) disseminar conhecimento e “elaborar estudos, realizar debates, eventos, seminários e audiências públicas sobre boas práticas” para conscientização da população do município pela proteção de dados e privacidade.