Via Semanário InternetLab

Em 11.07, o Juizado Especial Cível e Criminal de Paraguaçu/MG negou pedido de indenização de um homem que teve um perfil no Facebook criado com seus dados pessoais, no âmbito de uma ação de marketing, sem seu conhecimento. A campanha de marketing foi realizada em 2010 pela marca de balas Halls, na cidade de Borá/SP, a qual era considerada a menor cidade do Brasil à época, e envolveu uma tentativa de incluir todos os moradores do município no Facebook. Na decisão, o juiz Heitor Moreira de Oliveira afirmou que o homem aceitou tacitamente a participação na campanha. Isso porque, segundo os autos do processo, durante a ação de marketing a empresa percorreu a cidade entregando aos moradores balas e camisetas com a frase “eu curto Borá/SP”, em alusão à “curtida” do Facebook. Durante essas ações foi realizada a coleta de dados pessoais e foto das pessoas fazendo sinal de positivo com as mãos, os quais eram utilizados para criação de perfis na rede social. Apesar de reconhecer que “houve uma negligência” da fabricante de balas “em relação à transparência de utilização de tais dados”, o juiz concluiu que não houve comprovação de dano no caso concreto. Além disso, alegou que a pretensão de dano, se existir, deve ser averiguada por meio de ação coletiva, “uma vez que trata de interesse da maioria dos moradores da cidade, que pode ter tido algum tipo de dano com as diversas divulgações realizadas”. Também afirmou que não caberia indenização por violação à Lei Geral de Proteção de Dados, já que os dados pessoais compartilhados, segundo o magistrado, seriam “dados comuns”, e não “dados sensíveis”. O juiz concluiu, ainda, que o direito de imagem do morador não foi violado, já que “não se esteve presente a característica de cunho econômico ou comercial na criação do perfil”, pois não seria possível “averiguar que tipos de rendimentos” a empresa teria auferido com o perfil criado. Por fim, determinou ao Facebook a exclusão da conta.