Fonte: Semanário InternetLab

Em 30.01, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu ao plenário da corte os autos da ação que discute se plataformas digitais com sede no exterior são obrigadas a fornecer dados de usuários requeridos pelo Poder Judiciário brasileiro. A ação discute a aplicação do Acordo de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) – decreto que regulamenta instrumentos de cooperação jurídica internacional em casos de dados armazenados em outros países. O MLAT prevê que pedidos do Judiciário brasileiro para autoridades americanas sejam intermediados pelo Ministério da Justiça, e o processo discute se autoridades nacionais poderiam solicitar informações diretamente aos provedores estrangeiros.