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[Quênia] Tribunal Superior suspende temporariamente programa de identificação biométrica

Fonte: Semanário InternetLAB |

| No dia 30.01.2020, o Supremo Tribunal do Quênia suspendeu o Sistema Nacional de Gerenciamento Integrado de Identidades (NIIMS), conhecido como Huduma Namba, até que novas leis de proteção de dados sejam promulgadas. Assinado em dezembro de 2018 por Uhuru Kenyatta, presidente do Quênia, o NIIMS é um sistema de registro nacional único de cidadãos e estrangeiros residentes no país. No último ano, o NIIMS coletou dados da população, incluindo informações confidenciais, como detalhes de contato, biometria e profissão. A partir dessa coleta, o governo pretende integrar todos os dados de um indivíduo em uma base de dados sob um número de identificação abrangente, que permitirá que a população acesse serviços públicos, como assistência médica, educação, votação, declaração de imposto de renda e licenças de casamento. A Comissão Nacional de Direitos Humanos do Quênia (KNCHR), junto a Comissão de Direitos Humanos do Quênia (KHRC) e o Fórum de Direitos da Núbia,  apresentaram um caso questionado a constitucionalidade da medida e defendiam que, além das preocupações com ameaças à privacidade, o sistema pode excluir pessoas do acesso a serviços públicos, isso porque grupos minoritário, como núbios e somalis, enfrentaram obstáculos na solicitação de documentos emitidos pelo governo. O Tribunal Superior do Quênia, que defendeu a constitucionalidade do sistema, decidiu pela suspensão temporária do programa de identificação digital até que haja a promulgação de leis de proteção de dados. Contudo, os juízes determinaram que qualquer coleta de DNA e uso de GPS para registrar localização residencial de uma pessoa eram inconstitucionais. Em novembro de 2019 foi aprovada uma lei de proteção de dados que prevê a criação de uma comissão de dados, porém ainda não foi estabelecido quando o órgão passará a operar.

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