Fonte: Semanário InternetLAB. Em 10.02.2020, ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) a Audiência Pública da Ação Declaratória Constitucional (ADC) 51, que debate o acesso a dados e
“É necessário lembrar que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não está implantada no Brasil, não está efetivada, e essa terá que ser uma