[Controle de dados] Audiência Pública no STF discute acesso a dados e provas armazenadas em aplicações de internet no exterior

Fonte: Semanário InternetLAB.

Em 10.02.2020, ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) a Audiência Pública da Ação Declaratória Constitucional (ADC) 51, que debate o acesso a dados e provas armazenados em aplicações de internet no exterior, como o Facebook, e seus impactos no processo legal. A audiência foi convocada pelo relator da ação no STF, ministro Gilmar Mendes, visando discutir o tratado de assistência jurídica mútua (MLAT) entre Brasil e Estados Unidos, que estabelece uma série de trâmites para a solicitação de informações entre os dois países. Durante a audiência, o relator afirmou que “a territorialidade dos dados representa um importante desafio à efetividade da aplicação da lei em uma perspectiva transnacional, que tem dado ensejo a batalhas judiciais entre provedores de acesso à internet e o poder Judiciário nacional”. O InternetLab contribuiu com a discussão junto ao grupo que representa a Academia e a Sociedade Civil.

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