Novo PL pede exceção à LGPD para entidades filantrópicas

Confira a postagem no LinkedIn do Prof. Fabricio da Mota Alves sobre o projeto. O PL 365 de 2020 “altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades”.

| Acesse aqui a ficha de tramitação do PL no site da Câmara.

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