[Dados Pessoais] Projeto de lei propõe que entrada em vigor da LGPD seja prorrogada

Via Semanário InternetLab.

No dia 26.03.2020, o senador Otto Alencar (PSD/BA) apresentou no Senado Federal o PL 1027/2020, que prevê a prorrogação da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o dia 16 de fevereiro de 2022. Em sua justificação, o senador Alencar alega que a não instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — órgão da administração pública federal responsável por fiscalizar e aplicar sanções ligadas à legislação de proteção de dados — cria uma “impossibilidade jurídica para que empresas e órgãos e entidades da Administração Pública se considerem complaints com a LGPD”. De acordo com o texto atual, a LGPD entrará em vigor agosto de 2020.

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