Com informações do STF

[EDITADO: 08/05/2020] Adicionada gravação da sessão do dia 08/05. Referendada a medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Medida Provisória 954/2020. Vencido o Min. Marco Aurélio, que negava referendo à cautelar.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na quarta-feira (06/05) referendos de liminares concedidas em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 954/2020. O julgamento foi suspenso após o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que manteve a suspensão de eficácia da norma. O julgamento continua hoje (07/05).

A MP 954/2020 estabelece o compartilhamento de dados de usuários de serviços de telecomunicações (nomes, números de telefone e endereços) com o IBGE durante o período de crise de saúde relacionada ao COVID-19. O objetivo do compartilhamento, segundo a MP, é “a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares“.

As ADIs, e seus respectivos requerentes, são as seguintes (clique nos links para acessar a página da ADI no site do STF):

A sessão de ontem foi realizada por videoconferência e está na íntegra no canal do STF no YouTube. Assista abaixo:

Pleno – Compartilhamento de dados de usuários de telefonia (parte 1)

Pleno – Compartilhamento de dados de usuários de telefonia (parte 2)

Pleno – Compartilhamento de dados de usuários de telefonia (parte 3)

Argumentos

Em resumo muito apertado, os os problemas apontados nas petições iniciais das cinco ADIs são de que:

1. A medida não obedece aos requisitos de relevância e urgência para a edição de Medidas Provisórias.

Ao tratar do tema, a OAB afirma que, como nem mesmo a finalidade do compartilhamento dos dados está pormenorizadamente definida, é impossível afirmar que o ato seja ou urgente, ou necessário.

A produção de estatística é durante a pandemia mas não se destina a atender ou combater a pandemia. A Medida Provisória dispõe, no art. 2º, §1º, que os dados serão utilizados “com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares”.

Todavia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já informou que a realização do Censo Demográfico, que é feita a cada dez anos, foi adiada para 2021 diante do avanço do surto coronavírus no país . Esse adiamento, por si só, já demonstra a inexistência de urgência da realização da pesquisa. Além disso, outras pesquisas, como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), já foram adiadas pelo Instituto por diversas vezes, pelos mais variados motivos.

Conselho Federal da OAB, petição inicial

2. A medida não especifica a finalidade para a qual os dados serão utilizados.

A especificidade da finalidade é medida necessária para a realização da autodeterminação informativa, além de possibilitar a avaliação da proporcionalidade e adequação de medidas procedimentais de segurança de dados e análises de risco à proteção de dados pessoais.

3. A transferência dos dados representa desvio da sua finalidade original.

Os dados em questão foram fornecidos às companhias telefônicas com o intuito de operacionalizar contratos de telefonia. O seu uso pelo IBGE para fins estatísticos representa uma finalidade não determinada anteriormente e incompatível com a original.

Cada cidadão confiou seus dados para as empresas de telefonia, com a fidúcia de que tais dados seriam preservados com estas, por garantia constitucional.

Ademais, a finalidade dos dados repassados foi a de fazer uso de um serviço de telefonia, não para permitir que o Estado obtivesse esses dados em seu conjunto, utilizando-os para fins de pesquisa.

PSDB, petição inicial

4. Concentrar todos esses dados é um risco, e faltam garantias de segurança.

Mesmo dados simples como nome e número de telefone, quando cruzados com bases de dados pré-existentes, podem levar a informações mais sensíveis e resultados inesperados. Concentrar dados provenientes das bases pulverizadas das companhias telefônicas sob uma mesma base de dados abre espaço para abusos e violações.

Documentos relevantes

Para facilitar a navegação pelo caso, reunimos aqui os documentos mais relevantes dos casos, quais sejam, as petições iniciais, as manifestações da AGU e da PGR e as manifestações dos amici curiae.

Recomendamos fortemente a sua leitura, pois realizam cuidadoso percurso pelo desenvolvimento de conceitos como proteção de dados e autodeterminação informativa ao longo da história do pensamento jurídico, bem como a relação entre privacidade e proteção de dados pessoais e a tutela da personalidade.

Petição inicial:

---

Manifestações:

---

Amici curiae:

---

Leia também a decisão monocrática da Min. Rosa Weber que deferiu a liminar pela suspensão dos efeitos da MP 954.

---

Agora são 17:00h e o julgamento das cinco ADIs continua, com 6 votos acompanhando a Ministra relatora Rosa Weber, pela manutenção da cautelar. Atualizaremos este post com a íntegra das votações assim que estiverem disponíveis.