CGE recomenda atenção à Lei de Proteção de Dados Pessoais; mesmo com vigência prorrogada

Devido à pandemia do coronavírus, o Governo Federal adiou de agosto de 2020 para maio de 2021 o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A prorrogação está prevista na Medida Provisória 959/2020.  Contudo, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) recomenda aos órgãos do Governo de Mato Grosso a não se acomodarem com a ampliação do prazo, a procurarem conhecer as novas regras e já começarem a se adaptar, aos poucos, a essa nova realidade, a qual implica mudança de cultura nas organizações públicas e privadas.

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