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A estruturação da autoridade nacional de proteção de dados: desafios para a efetividade da LGPD

O artigo analisa o desenho institucional atribuído a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente no que se refere a sua independência como órgão regulador frente a ampla competência definida pela LGPD.

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