A estruturação da autoridade nacional de proteção de dados: desafios para a efetividade da LGPD

O artigo analisa o desenho institucional atribuído a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente no que se refere a sua independência como órgão regulador frente a ampla competência definida pela LGPD.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *