Senado resgata data original e LGPD entra em vigor em agosto de 2020

Depois do vaivém de votações, o Senado aprovou definitivamente o projeto de lei 1.179/20, que trata de um regime jurídico especial para a pandemia de Covid-19, mas que também mexe na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Uma nova mudança no texto nesta terça, 19/5, resgatou o prazo original da LGPD. Com isso, a Lei entra em vigor em 14 de agosto. Já as sanções ficaram mesmo para agosto de 2021. 

Continue lendo

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *