Lei Geral de Proteção de Dados no setor público: transparência e fortalecimento do Estado Democrático de Direito

Trata-se da necessária análise dogmática da aplicação ao setor público da nova Lei Geral de Proteção de Dados dentro do contexto de desenvolvimento democrático. A partir da matriz de responsabilidade constitucional, pôde-se traçar uma trajetória crescente de transparência positiva do Poder Público em relação aos dados dos cidadãos, notadamente com a Lei do Habeas Data e a Lei de Acesso à Informação. As prestações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados analisadas somam-se àquelas que as precedem, em uma perspectiva de fortalecimento cada vez maior das relações democráticas de Direito.

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