[MCI] Projeto propõe regras sobre segurança e privacidade do usuário em aplicativos de troca de mensagens

Via Semanário InternetLab

No dia 16.06.2020,  a Deputada Dayane Pimentel (PSL/BA) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3343/2020, que dispõe sobre a responsabilidade de provedores de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações trocadas por seus usuários.  O projeto visa acrescentar dois parágrafos ao artigo 11 do Marco Civil da Internet, os quais exigem que os provedores de aplicações de internet destinadas à comunicação pessoal e ao intercâmbio de mensagens entre usuários ou grupos de usuários, individualmente identificados, ofereçam recursos de segurança para impedir ou coibir a clonagem da conta do usuário, garantindo o sigilo das mensagens ou comunicações realizadas e impedindo seu armazenamento não autorizado. Além disso, de acordo com o projeto, as configurações e procedimentos de segurança deixados a cargo dos usuários deverão ser de fácil acesso e informados de modo claro.

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