[Investigações] Câmara realiza seminário para discutir anteprojeto sobre proteção de dados e segurança pública

Via Semanário InternetLab.

Será realizado pela Câmara dos Deputados, nos dias 6, 8 e 10.07.2020, um seminário online internacional que ouvirá especialistas para a elaboração de um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais. O seminário é realizado pela comissão de juristas criada pela Câmara para elaboração do anteprojeto, e poderá ser acompanhado pelo canal do YouTube da Câmara. O colegiado terá, após a data do seminário, 120 dias (prorrogáveis) para elaborar o anteprojeto. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação seja disciplinado por lei específica.

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