[artigo] Regimes de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Sumário: Introdução; 1. Contexto social e legislativo do CDC e da LGPD; 2. Regime de responsabilidade civil no CDC pelo fato do produto; 2.1 Fornecedor; 2.2. O fato do produto e do serviço e as excludentes de responsabilidade no CDC; 3. Regime de responsabilidade civil na LGPD por violação à legislação de proteção de dados pessoais; 3.1. Breve panorama sobre a LGPD; 3.2. Responsáveis; 3.3. Excludentes de responsabilidade e inovação quanto ao risco de desenvolvimento; 4. Teoria do diálogo das fontes entre o CDC e a LGPD; Conclusão; Referências bibliográficas.

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