Via Boletim DPBR

Conselho Nacional de Justiça aprova a criação do Comitê Consultivo de Dados e Abertos e Proteção de Dados do Judiciário e as diretrizes sobre tratamento de dados direcionadas aos tribunais, de acordo as disposições da LGPD. As medidas visam caminhar para uma padronização nacional de proteção de dados pessoais dentro das bases de dados do sistema de justiça. O Comitê tem como função avaliar e propor os padrões de uso de dados que serão os parâmetros para as APIs que os tribunais utilizam, de modo a permitir limitação de acesso, preservação dos direitos dos titulares, e tratamento adequado de dados para fins de estudos e aperfeiçoamento do próprio sistema.