O objetivo desta publicação é disponibilizar aos ministros, magistrados convocados e servidores do Tribunal da Cidadania, estudantes e operadores do Direito, fontes de informação que contribuam para a ampliação dos conhecimentos a respeito de temas atuais.

Esta edição das Bibliografias Selecionadas aborda o tema “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, contendo publicações sobre o assunto editadas entre 2017 e 2020.