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Nota técnica da OAB sobre o PL 1.179/2020

“A CEDC entende que a importância da LGPD é renovada em tempos de coronavírus na medida que se faz, a todo tempo, tratamento de dados pessoais sensíveis da população no controle da disseminação do vírus. É justamente a quadra atual que requer, com maior urgência ainda, a promulgação da lei”.  

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