Fonte: Boletim semanal InternetLab

Em 14.06, o procurador Luiz Antônio de Souza, do Ministério Público do Estado de São Paulo, reiterou pedido para que o Facebook suspenda a nova política de privacidade do WhatsApp, sugerindo multa diária de R$ 100 mil até decisão judicial definitiva sobre o assunto. A manifestação se deu em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Sigilo) contra o Facebook. Em 17.05, a 7ª Vara Cível de São Paulo indeferiu pedido liminar pela suspensão da política, baseando-se em  inexistência de risco iminente de dano e de abuso de direito pelo Facebook. Na nova manifestação, no entanto, o MP-SP afirma haver possibilidade de danos “difusos e irreversíveis” aos consumidores, assim como a inexistência de dano à empresa caso esta suspenda a política até decisão final pelo judiciário. Afirma, ainda, não ser válido o consentimento à política, que seria obtido, “poderíamos dizer, a fórceps”, havendo “o risco de o não consentimento importar em suspensão ou dificuldade/redução na prestação do serviço”. O Ministério Público também argumenta que a política caracterizaria prática abusiva proibida  pelo Código de Defesa do Consumidor.