Sanções por violação à LGPD começam a valer, mas sem aplicação de multa

As sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entram em vigor neste domingo (1º), mas na prática não haverá a aplicação de multas para empresas que não se adequaram à nova norma. Isso ocorre porque a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e punição de eventuais incidentes, ainda depende de regulamentação e dosimetria (cálculo para definir a pena).

“A própria lei prevê que haverá um regulamento próprio para definir esses pontos. Estamos ouvindo empresas e todos os envolvidos para essa definição e só após isso sairá o regulamento”, diz Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, diretor-presidente da ANPD.