Via Semanário InternetLab

Em 27.07, a ANPD afirmou “que interagirá com a Polícia Federal, para colher mais informações sobre a Solução Automatizada de Identificação Biométrica (Abis)”, implementado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em junho, “de modo que possa firmar entendimento próprio sobre o caso em tela e atuar nos limites de suas competências”. A ação atende parcialmente o ofício enviado à ANPD em 19.07 por doze entidades, encabeçadas pela Coalizão Direitos na Rede  e a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Além da instauração de procedimentos de avaliação sobre o sistema, as entidades haviam solicitado que a ANPD solicitasse a interrupção das operações do Abis e adotasse “providências cabíveis” para proteção dos direitos de titulares de dados pessoais. O documento destaca que o sistema tem grande capacidade de coleta e unificação de dados de brasileiros, inclusive a partir do cruzamento de registros biométricos. Ele afirma que é papel da ANPD exigir “a elaboração de um relatório de impacto à proteção de dados pessoais” por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o sistema adquirido.