O anteprojeto da LGPD Penal e as regras sobre transferência internacional de dados pessoais

O relatório foi feito com apoio da Embaixada Britânica no Brasil.

Relatório do ITS Rio trata do anteprojeto de LGPD Penal e sua relação com operações de segurança e a transferência internacional de dados:

O Anteprojeto de LGPD Penal veio para conferir segurança a essas atividades, endereçando o tratamento de dados para fins de segurança pública e persecução penal – matéria fora do escopo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O desafio para a proposta é implementar um sistema robusto e eficaz destinado à segurança pública, ao mesmo tempo em que garante a proteção de dados. 

ITS Rio