Legislação DECRETO Nº 41.238 DE 07 DE MAIO DE 2021 Agosto 13, 2021Agosto 12, 2021 by olgpd Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba e dá outras providências. Download Navegação de artigos LGPD: Judiciário não está adequado e há risco de insegurança jurídicaComo condomínios devem se adequar à LGPD para evitar multas