Via Convergência Digital | Deputados e senadores apresentaram 76 sugestões de emendas à medida provisória (MP 983/20) que permite a assinatura eletrônica de documentos públicos com
“O cidadão, uma vez identificado, pode assinar contratos, e a partir da LGPD, acessar bancos de dados de órgãos públicos ou privados, no sentido de