Artigo: O direito fundamental à proteção de dados e a importância da proposta de alteração constitucional nº 17/2019

Com uma edição da Lei Federal 13.709, em 14/08/2018, a chamada LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou o Brasil passou a integrar o grupo de mais de 130 países que possuíam a especificação específica sobre o tema. Com uma vigilância prevista para agosto de 2020, um LGPD foi inspirado no GDPR – Regulamento Geral de Proteção de Dados, legislação da União Europeia que não estabelece paradigma normativo da autodeterminação informativa, que concede aos titulares de dados pessoais um poder real sobre suas próprias informações e um controle efetivo sobre seus dados. A autodeterminação informativa, ao lado do respeito à privacidade e aos outros princípios, está prevista como um dos fundamentos da LGPD, sem inciso II do seu artigo 2º.

Considerações sobre a constitucionalização da “proteção de dados pessoais”

Falta-nos linhas para desenvolver a adequação de cada um desses princípios aos ditames constitucionais, alinhados pelo controle de constitucionalidade prévio. Nota-se, contudo, que a LGPD se submete in totum à Constituição Federal, não se limitando à simples proteção da privacidade individual, mas também a uma série de outros direitos constitucionalmente previstos.

Diante disso, forçoso é reconhecer que a inclusão da “proteção de dados pessoais” no rol de direitos constitucionais é medida precipitada, considerando o alto grau de incertezas que se estabeleceu sobre a implementação da LGPD no ambiente empresarial e da aplicação das penas por seu descumprimento, através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANDP, assunto este a ser debatido em outro momento.

Ademais, sabemos que não é da caneta do legislador que se “criam direitos”, mas sim do desenrolar orgânico dos direitos individuais naturais ao se conformarem às relações sociais modernas. O Estado deve observar o seu dever de manter a segurança jurídica, agindo sempre com proporcionalidade e cautela.

Jurisdição e transferência de dados: Desafios para a proteção do direito à privacidade

Com a popularização da internet, vários fatos novos passaram a necessitar da tutela do direito, todavia, algumas dessas novas situações não eram tratadas com a atenção que merecem. A jurisdição em demandas envolvendo a proteção de dados na internet é um destes aspectos que precisou ser melhor analisado, tanto na esfera nacional quanto internacional. O objetivo geral deste estudo é a importância do estabelecimento de normas específicas sobre a jurisdição de transferência de dados para a preservação do direito à privacidade. E a principal conclusão que foi realizada a partir do que foi abordado no transcorrer do texto que a melhor opção seria a criação de um direito internacional de proteção de dados. O método utilizado nessa pesquisa é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.

Proposta inclui proteção de dados pessoais na Constituição

O substitutivo de Orlando Silva também acrescenta na Constituição o órgão regulador do setor. De acordo com a PEC, este órgão regulador será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, apresentou parecer final com substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988.

PEC pode tornar o STF o fórum de discussão sobre proteção de dados no País

A PEC é de tripla importância: confirmaria a relevância da proteção de dados pessoais como um direito fundamental […]; consolidaria a LGPD como a norma-mãe no tema,[…]; e […] tornaria o Supremo Tribunal Federal o inevitável fórum de discussão sobre proteção de dados no País.