EMERJ reunirá operadores do Direito para debater Lei Geral de Proteção de Dados

O Fórum Permanente de Justiça na Era Digital da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoverá, no próximo dia 03, às 17h, o webinar “Resolução 363/2021 do CNJ, sobre a LGPD nos Tribunais”. O evento, que será realizado via plataforma Zoom e transmitido também pelo YouTube, marcará a 11ª reunião do Fórum.

LGPD: Construtora é multada em R$ 10 mil por partilhar dados de cliente com outras empresas

Como esperado, na ausência de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Poder Judiciário vai balizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/18. E na terça, 29/9, foi firmada o que pode ser a primeira decisão fundamentada no país com base na LGPD. Uma construtora foi condenada a pagar multa de R$ 10 mil por ter compartilhado dados de um cliente com outras empresas. E mais R$ 300 por cada contato que venha a ser novamente compartilhado.

[webinar] A Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Cotidiano do Poder Judiciário e do STJ

Stream ao vivo realizado em 21/09

Com participação de: Ministro-Presidente Humberto Martins; Ministro Og Fernandes; Ministro Ricardo Villas-Bôas Cuêva; Professora Andrea Willemin; e Professor Alexandre Veronese.

Presidente do TRT-MA institui Grupo de Trabalho para elaborar plano de proteção de dados pessoais no Tribunal

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), desembargador Américo Bedê Freire, instituiu, por meio da Portaria do Gabinete da Presidência nº 260/2020, o Grupo de Trabalho para realizar avaliação e elaboração de um plano de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da 16ª Região. 

Portaria estabelece projeto sobre Lei Geral de Proteção da Dados Pessoais como estratégico prioritário

A PORTARIA PRESI 10418699 do TRF 1ª Região define como estratégico prioritário o projeto “Atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” e institui a equipe do projeto.

Quem precisa de vazamento de dados que já estão disponíveis no processo eletrônico?

Ainda se busca construir no Brasil uma cultura de proteção aos dados pessoais. O tema nunca esteve tão em voga: faz parte da agenda de quase todos os profissionais do Direito. Basta olhar nas redes sociais a avassaladora quantidade de lives, webinários, palestras online e outros arranjos que povoam os dias de quarentena: todo mundo está falando de proteção de dados pessoais, ainda que muitos não saibam do que estão falando. Mas será que alguém já parou para pensar que todo o arcabouço protetivo que se está criando para evitar cruzamento de dados pessoais pode ser ameaçado pelos documentos disponibilizados nos processos eletrônicos?

STJ nega pedido para interromper monitoramento por celular em SP

A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Laurita Vaz indeferiu, na última quinta-feira (16) um pedido coletivo de suspensão do Simi-SP (Sistema de Monitoramento Inteligente), utilizado pelo governo do Estado para monitorar a circulação de pessoas durante a pandemia do novo coronavírus e, desta forma, obter a taxa de porcentagem de isolamento social nos 645 municípios paulistas.