A Autoridade da Espanha, Agencia Española de Protección de Datos (AEPD), aplicou sanção em empresa de instalação de aquecedores e ares condicionados G. L. P. Instalaciones 86, S. L. por desrespeito aos princípios da GDPR e por tratamento em inobservância às bases legais.
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LGPD passa a valer em agosto: lei irá mesmo proteger nossos dados?
Chegou a vez de o consumidor colocar as empresas contra a parede. Essa é a promessa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , que entra em vigor a partir de 20 de agosto. Além dos clientes, que devem ter suas informações rigorosamente protegidas, a própria legislação esmaga as companhias, ao exigir uma série de responsabilidades para que os dados que elas detêm sejam cuidadosamente armazenados para não serem vazados ou roubados por hackers.
Sobre as multas e a ANPD
Considerações interessantes do Prof. Fabricio da Mota Alves no Linkedin sobre coluna em que se especulava que o poder público esperava “arrecadar R$20 bi em multas” com base na LGPD.
Vivo pode ser multada em R$ 10 milhões por vazamentos de dados
Uma brecha na segurança da Telefônica deixou dados pessoais de clientes da operadora suscetíveis ao acesso de terceiros; valor da multa tem por base o Código de Defesa do Consumidor.
MULTAS APLICADAS ÀS EMPRESAS APPLE E GOOGLE, PELO PROCON-SP, ANTECIPAM OS IMPACTOS DA LGPD
As multas foram aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor, contudo, verifica-se que a prática também configuraria violações a dispositivos legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020, trazendo um alerta a todas as empresas que tratam dados pessoais.