Nota técnica da OAB sobre o adiamento da LGPD

“A CEDC entende que a importância da LGPD é renovada em tempos de coronavírus na medida que se faz, a todo tempo, tratamento de dados pessoais sensíveis da população no controle da disseminação do vírus. É justamente a quadra atual que requer, com maior urgência ainda, a promulgação da lei”.  

Nota técnica sobre o relatório de 26 de junho de 2020 ao Projeto Lei nº 2.630/2020

A Coalizão Direitos na Rede tem acompanhado o debate sobre o PL 2630 desde o início de sua tramitação. Temos apresentado nossas contribuições sobre os textos em discussão, na perspectiva de que eles deveriam ter como objetivo garantir a transparência, a liberdade e a responsabilidade na Internet. A última versão do relatório – fruto dessa intensa pressão social – trouxe mudanças em pontos problemáticos apresentados anteriormente, com destaque para remoção dos dispositivos sobre criminalização e o abrandamento de regras de coleta em massa de dados dos que usam redes sociais. Por outro lado, alguns riscos permanecem e a nova versão do relatórios trouxe, pela primeira vez, outros pontos preocupantes, em especial para exercício da liberdade de expressão.