Falta-nos linhas para desenvolver a adequação de cada um desses princípios aos ditames constitucionais, alinhados pelo controle de constitucionalidade prévio. Nota-se, contudo, que a LGPD
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 debaterá, na próxima terça-feira (26), a proteção de dados no âmbito das constituições de outros países.
Contribuição de Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab, na audiência pública sobre a PEC 17/2019 (que “altera a Constituição Federal para incluir a proteção de
A inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais é ponto unanime entre especialistas que debateram, nesta terça-feira, 29, a Proposta
A PEC é de tripla importância: confirmaria a relevância da proteção de dados pessoais como um direito fundamental […]; consolidaria a LGPD como a norma-mãe no tema,[…]; e […] tornaria o Supremo Tribunal Federal o inevitável fórum de discussão sobre proteção de dados no País.