Considerações sobre a constitucionalização da “proteção de dados pessoais”

Falta-nos linhas para desenvolver a adequação de cada um desses princípios aos ditames constitucionais, alinhados pelo controle de constitucionalidade prévio. Nota-se, contudo, que a LGPD se submete in totum à Constituição Federal, não se limitando à simples proteção da privacidade individual, mas também a uma série de outros direitos constitucionalmente previstos.

Diante disso, forçoso é reconhecer que a inclusão da “proteção de dados pessoais” no rol de direitos constitucionais é medida precipitada, considerando o alto grau de incertezas que se estabeleceu sobre a implementação da LGPD no ambiente empresarial e da aplicação das penas por seu descumprimento, através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANDP, assunto este a ser debatido em outro momento.

Ademais, sabemos que não é da caneta do legislador que se “criam direitos”, mas sim do desenrolar orgânico dos direitos individuais naturais ao se conformarem às relações sociais modernas. O Estado deve observar o seu dever de manter a segurança jurídica, agindo sempre com proporcionalidade e cautela.

Comissão discutirá proteção de dados no âmbito das constituições de outros países

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 debaterá, na próxima terça-feira (26), a proteção de dados no âmbito das constituições de outros países. O debate foi proposto pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria, e Luis Miranda (DEM-DF).

Francisco Brito Cruz, diretor do @internetlabbr, em audiência pública sobre PEC 17/2019 na @camaradeputados

Contribuição de Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab, na audiência pública sobre a PEC 17/2019 (que “altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais”) no dia 29.10.2019.

Inclusão de proteção de dados pessoais na Constituição é defendida por especialistas

A inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais é ponto unanime entre especialistas que debateram, nesta terça-feira, 29, a Proposta de Emenda Constitucional 17/2019, em comissão especial da Câmara dos Deputados. Já a fixação da competência privativa da União para legislar sobre o tema ainda gera algumas dúvidas, inclusive do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que defende uma competência remanescente dos municípios para tratar do assunto.

PEC pode tornar o STF o fórum de discussão sobre proteção de dados no País

A PEC é de tripla importância: confirmaria a relevância da proteção de dados pessoais como um direito fundamental […]; consolidaria a LGPD como a norma-mãe no tema,[…]; e […] tornaria o Supremo Tribunal Federal o inevitável fórum de discussão sobre proteção de dados no País.