[Serpro] Decreto inclui empresa no Programa Nacional de Desestatização

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Fonte: Semanário InternetLAB

No dia 22.01.2020, foi editado o Decreto nº 10.206/2020 que qualifica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e o inclui no Programa Nacional de Desestatização (PND). A Serpro é uma empresa pública de Tecnologia da Informação que fornece sistemas para órgãos e entidades da administração pública federal, além de ser responsável pelo armazenamento de dados pessoais dos brasileiros, como CPF, CNPJ, CNH etc. A qualificação para o PPI e inclusão no PND é o primeiro passo para que a empresa seja privatizada. Antes da Serpro, a Dataprev já havia sido qualificada e incluída nos programas. Em sequência aos decretos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expediu nos dias 20.01.2020 e 29.01.2020 as portarias nº 1.675/2020 e nº 2.564/2020, que delegam ao presidente do BNDES a competência para vender a participação societária da União na Dataprev e na Serpro.

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