[Privacidade] Google questiona no STJ quebra de sigilo no caso Marielle

Fonte: Semanário InternetLAB

O Google recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que deferiu a quebra de sigilo dos celulares e dos dados telemáticos no caso Marielle. Em 02.12.2018, câmeras de segurança registraram no pedágio da via Transolímpica (RJ) um carro semelhante ao usado no assassinato da vereadora e seu motorista, Anderson Gomes. Diante disso, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) solicitou a quebra de sigilo de todos os aparelhos que passaram pelo local num intervalo de 15 minutos — o que foi deferido peça Justiça fluminense. Ao recorrer, o Google alega que a determinação não pode ser cumprida por constituir ordem genérica, vedada pela legislação. Além disso, a empresa afirmou que a medida violaria a privacidade e a intimidade do usuário. Do outro lado, o MP-RJ afirma que a quebra de sigilo seria justificável diante do interesse público que permeia o caso.

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