[Dados Pessoais] Projeto quer excluir Serpro e Dataprev do Programa Nacional de Desestatização

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Via Semanário InternetLab.

No dia 12.02.2020, o deputado Carlos Veras (PT-PE) apresentou o Projeto de Lei 309/2020, que exclui o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) do Programa Nacional de Desestatização (PND). A proposta altera a Lei 9.491/97, que define regras e procedimentos relativos ao programa, incluindo o Serpro e a Dataprev no art. 3º, que dispõe sobre as empresas e sociedades às quais não se aplica os dispositivos da Lei. O texto do projeto prevê, ainda, que são considerados nulos quaisquer atos administrativos editados para promover a desestatização das empresas em questão. No mês anterior, o presidente Jair Bolsonaro editou os decretos nº 10.199/2020 e nº 10.206/2020 qualificando o Serpro e a Dataprev para o programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e o incluindo-os no PND. De acordo com o deputado, as empresas exercem atividades fundamentais para o Estado e sua inclusão no PND viola as premissas do art. 1º da Lei. Conjuntamente ao PL, tramitam na Câmara os Projetos de Decreto Legislativo nº 2/2020 e nº 3/2020 que visam sustar os efeitos dos decretos editados pela presidência.

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