[Identificação] Projeto de Lei pretende vedar anonimato e obrigar a coleta de dados pessoais de usuários de redes sociais

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Via Semanário InternetLab.

No dia 03.03.2020, foi proposto pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), o Projeto de Lei nº 437/2020, que busca alterar o Marco Civil da Internet para condicionar “a postagem de conteúdos nas redes sociais na internet ao fornecimento prévio, pelo usuário, de número telefônico ou endereço de correio eletrônico” e vedar o anonimatoDe acordo com o texto do projeto, o Art. 15 do Marco Civil passaria a vigorar com dois novos parágrafos, estabelecendo o cadastro prévio de usuários de aplicações de internet por meio do fornecimento de nome completo, CPF ou CNPJ, e código de acesso telefônico ou e-mail. Usuários que não fornecerem as informações deverão ser bloqueados, e servidores de aplicação que desrespeitarem as regras “ficam proibidos do exercício das atividades pelo prazo de 1 (um) ano, além das sanções previstas no Art. 12” do Marco Civil. O projeto ainda afirma que “é garantida a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato“. Em sua justificativa, o projeto menciona o uso de redes sociais por criminosos, além do impacto eleitoral causado pela criação de perfis falsos e disseminação de falsas informações.

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