[SUS] Apresentado projeto para obrigar publicação de dados de pacientes

Via Semanário InternetLab.

Foi proposto na Câmara dos Deputados, no dia 19.02.2020, o Projeto de Lei nº 385/2020, do Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que pretende obrigar a “publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos” nos estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS)De acordo com o texto da proposta, a divulgação das informações (…) deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e município”, e as divulgações deverão conter, dentre outras informações, a data de solicitação da consulta, a unidade de atendimento, o nome completo dos habilitados para a consulta e a relação de pacientes já atendidos. Na sua justificativa, afirma que “nossa proposta nada mais é que uma ampliação do Princípio da Transparência dos Atos Administrativos, uma vez que o SUS é financiado com os tributos pagos por toda a sociedade”.

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