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[Estados Unidos] Em Nova York, grupos civis entregam petição pedindo o fim da vigilância facial

Via Semanário InternetLab.

No dia 02.03.2020, a Electronic Frontier Foundation (EFF), em coalização com outros doze grupos de defesa das liberdades civis, entregou uma petição ao Conselho da Cidade de Nova York pedindo o fim do uso de tecnologia de vigilância facial por autoridades policias e agentes governamentais. Segundo a EFF, o uso de vigilância facial viola o direito à privacidade, estabelecido na Quarta Emenda, e o direito à liberdade de expressão e associação, previsto na Primeira Emenda. Com a petição, os grupos civis pediram que Corey Johnson, presidente do Conselho da Cidade, permita que a Lei de Transparência em Supervisão e Vigilância Policial (POST Act) seja apresentada para votação. A POST Act é um projeto de lei que exige que o Departamento de Polícia de Nova York relate e avalie todas as tecnologias de vigilância que pretende adquirir ou usar, incluindo descrição do equipamento, diretrizes de uso e medidas de segurança projetadas para proteção de dados. Além das organizações, a petição contou com a assinatura de mais de duzentos cidadãos de Nova York.

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