[Dados Pessoais] Prorrogado funcionamento da comissão de juristas que regulamentará LGPD
No dia 25.03.2020, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prorrogou por 120 dias o funcionamento da comissão de juristas que irá elaborar o anteprojeto sobre tratamento de dados pessoais para fins segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação ou repressão de infrações penais. O art. 4, §1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais para os fins supracitados deverá ser regido por legislação específica e será a comissão de juristas, composta por 15 membros, que irá elaborar esta regulamentação.
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