Lei Geral de Proteção de dados

Apurações de megavazamentos tem apoio de outros órgãos, afirma Ortunho

O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho, disse que a entidade tem apenas o poder...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL APLICA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À SERASA EXPERIAN

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu suspender a venda de dados pessoais de consumidores pela...

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Defesa do consumidor levanta questionamento baseado na LGPD

Na semana passada, a ONG Idec enviou questionamentos ao Fleury sobre o novo marketplace Saúde iD, lançado pelo laboratório em setembro para...

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Justiça de Brasília impede comercialização de bancos de dados e cadastros no Mercado Livre

via Semanário InternetLab No dia 15.10.2020, a 17ª Vara Cível de Brasília deferiu pedido de tutela de urgência do Ministério Público do...

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Justiça multa Lenovo em R$ 6 mil por trocar placa de celular e expor dados pessoais de cliente

A Lenovo Tecnologia terá que indenizar uma consumidora que teve a placa de memória de seu celular instalada no aparelho...

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The nightmare of our snooping phones

A Catholic official’s resignation shows the real-world consequences of practices by America’s data-harvesting industries. “Data privacy” is one of those terms...

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Carrefour é multado em 3.8 milhões de euros por descumprimento da GDPR

O Carrefour, multinacional francesa de supermercados com operações em mais de 30 países, foi multada em €3 milhões (quase RS$...

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H&M hit with €35.3m fine for GDPR employee breach

How did H&M’s internal data collection processes land it with the second largest fine in data breach history? The key takeaway Despite...

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Experian: Credit agency told to stop sharing data without consent

Credit reference agency Experian has been sharing the personal information of millions of people without consent and must stop, the...

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ICO Issues British Airways With A Ground-breaking Fine

On 16 October 2020, The Information Commissioner's Office (the "ICO") imposed a monetary penalty notice fining British Airways Plc ("BA")...

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The nightmare of our snooping phones

A Catholic official’s resignation shows the real-world consequences of practices by America’s data-harvesting industries. “Data privacy” is one of those terms...

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Guidelines on the concepts of controller and processor in the GDPR

The concepts of controller, joint controller and processor play a crucial role in the application of the General Data Protection...

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ANPD na regulamentação do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

Nos dias 21, 23 e 25 de junho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) organizou três reuniões técnicas...

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APÓS QUESTIONAMENTOS, DROGA RAIA E DROGASIL DESISTEM DE CADASTRO BIOMÉTRICO DE CLIENTES

Fonte: Semanário OKBR O grupo RD, proprietário das farmácias Droga Raia e Drogasil, decidiu suspender a exigência de cadastro biométrico para...

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PF ADQUIRE SISTEMA QUE EM 2 ANOS ARMAZENARÁ DADOS DE 50 MILHÕES DE PESSOAS

Fonte: Semanário OKBR A Polícia Federal (PF) assinou (05/7) um contrato para implementar um sistema que permitirá a identificação de pessoas...

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EMERJ reunirá operadores do Direito para debater Lei Geral de Proteção de Dados

O Fórum Permanente de Justiça na Era Digital da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoverá,...

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[evento] LGPD: Da teoria à prática

Por ocasião da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e da recente nomeação do seu Conselho Diretor, a...

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11º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais

17 a 20 de novembro de 2020 Após 10 edições realizadas, o Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais...

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[webinar] Entidades de fiscalização da LGPD – o que há além da ANPD?

Hoje (06/10), a partir das 19h Transmissão via YouTube: Participação de: Bárbara Simão, advogada e pesquisadora na área de telecomunicações e direitos digitais...

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[Web Conference] Chamadas abertas para a edição de 2021 da conferência

Via Semanário InternetLab A Web Conference está com chamadas abertas para submissão de artigos a serem apresentados em sua edição de 2021. A Web...

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As novas regulamentações propostas pela Comissão Europeia às big techs

Recentemente, a Comissão Europeia — braço executivo da União Europeia —, com intuito de aumentar a concorrência entre as pequenas...

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Health Data Made in France- Is France Moving Towards a Sovereign Cloud Requirement for Health Data?

Since the decision of the European Court of Justice (“ECJ”) in the Schrems II case, transfers of personal data from...

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Poder público na vanguarda da implementação da LGPD, por Eugênio Vasques

Em 22 de outubro de 2020, mediante esforço comum do Ministério da Economia, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e...

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ANPD e sua independência dependente | JOTA Info

O problema é que dados e informações estão em toda a parte. Controlar dados é exercer o poder. Poder sobre...

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What does Brexit mean for data protection?

The end of the Brexit transition period on 31 December 2020 is rapidly approaching. It's unclear whether a deal between...

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EDPB Guidelines on codes of conduct as tools for transfers

The European Data Protection Board welcomes comments on the Guidelines 04/2021 on codes of conduct as tools for transfers.Such comments...

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CRC-ES: Portaria nº 146, de 13 de novembro de 2020

Institui a Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no âmbito Conselho Regional de Contabilidade...

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Livro traz análise ampla sobre a proteção de dados pessoais

Os principais tópicos, problemas e desdobramentos práticos da proteção de dados pessoais estão reunidos no livro "Tratado de Proteção de Dados Pessoais",...

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