Lei Geral de Proteção de dados

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL APLICA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À SERASA EXPERIAN

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu suspender a venda de dados pessoais de consumidores pela...

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Defesa do consumidor levanta questionamento baseado na LGPD

Na semana passada, a ONG Idec enviou questionamentos ao Fleury sobre o novo marketplace Saúde iD, lançado pelo laboratório em setembro para...

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Justiça de Brasília impede comercialização de bancos de dados e cadastros no Mercado Livre

via Semanário InternetLab No dia 15.10.2020, a 17ª Vara Cível de Brasília deferiu pedido de tutela de urgência do Ministério Público do...

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Justiça multa Lenovo em R$ 6 mil por trocar placa de celular e expor dados pessoais de cliente

A Lenovo Tecnologia terá que indenizar uma consumidora que teve a placa de memória de seu celular instalada no aparelho...

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STF julga caso sobre “direito ao esquecimento” em resultados de buscas na web

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (30) um processo em que a família de uma vítima de...

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Carrefour é multado em 3.8 milhões de euros por descumprimento da GDPR

O Carrefour, multinacional francesa de supermercados com operações em mais de 30 países, foi multada em €3 milhões (quase RS$...

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H&M hit with €35.3m fine for GDPR employee breach

How did H&M’s internal data collection processes land it with the second largest fine in data breach history? The key takeaway Despite...

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Experian: Credit agency told to stop sharing data without consent

Credit reference agency Experian has been sharing the personal information of millions of people without consent and must stop, the...

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ICO Issues British Airways With A Ground-breaking Fine

On 16 October 2020, The Information Commissioner's Office (the "ICO") imposed a monetary penalty notice fining British Airways Plc ("BA")...

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Facebook Appeals Order From Irish Data Protection Commission

In August 2020, the Irish Data Protection Commission (the "DPC") issued a preliminary order to Facebook requiring Facebook to suspend...

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Análise: Contratações do governo não seguem princípios de prevenção e segurança de dados

Após quase dois anos e meio da sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o governo brasileiro tem...

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LGPD e as relações de trabalho: fase pré-contratual, contratual e pós-contratual

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD reflete diretamente nas relações de trabalho. No que diz respeito ao âmbito trabalhista,...

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Nova falha da Saúde expõe dados de mais de 200 milhões de brasileiros

Uma nova falha de segurança no sistema de notificações de covid-19 do Ministério da Saúde deixou expostos na internet, por pelo menos...

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A UK Adequacy Decision is (even) More Uncertain due to Recent CJEU Rulings on EU Privacy Law

Mass surveillance conducted by European Union (EU) Member State national security services should operate within the bounds of the EU’s...

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Proceed With Caution When Remotely Monitoring Employees in the EU

One effect of COVID-19 has been a sharp increase in businesses' use of remote surveillance solutions to protect corporate resources...

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[evento] LGPD: Da teoria à prática

Por ocasião da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e da recente nomeação do seu Conselho Diretor, a...

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11º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais

17 a 20 de novembro de 2020 Após 10 edições realizadas, o Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais...

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[webinar] Entidades de fiscalização da LGPD – o que há além da ANPD?

Hoje (06/10), a partir das 19h Transmissão via YouTube: Participação de: Bárbara Simão, advogada e pesquisadora na área de telecomunicações e direitos digitais...

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[Web Conference] Chamadas abertas para a edição de 2021 da conferência

Via Semanário InternetLab A Web Conference está com chamadas abertas para submissão de artigos a serem apresentados em sua edição de 2021. A Web...

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[webinar] SEPRORGS Talk: Blockchain, Cibersegurança, Data Privacy e mais: LGPD na prática para a TI

02/OUT | 11h - 12h No dia 02 de outubro, às 11h o SEPRORGS realizará mais uma edição do SEPRORGS Talk,...

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Health Data Made in France- Is France Moving Towards a Sovereign Cloud Requirement for Health Data?

Since the decision of the European Court of Justice (“ECJ”) in the Schrems II case, transfers of personal data from...

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Poder público na vanguarda da implementação da LGPD, por Eugênio Vasques

Em 22 de outubro de 2020, mediante esforço comum do Ministério da Economia, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e...

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ANPD e sua independência dependente | JOTA Info

O problema é que dados e informações estão em toda a parte. Controlar dados é exercer o poder. Poder sobre...

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What does Brexit mean for data protection?

The end of the Brexit transition period on 31 December 2020 is rapidly approaching. It's unclear whether a deal between...

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Police can open your phone. It’s OK

Technology that makes our smartphones hard to break into without a password makes us safer from hackers and other unwanted...

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[ebook] A Lei Geral de Proteção de Dados e a Captação de Recursos – Perguntas e Respostas

via Thomson Reuters Foundation October 2020: In collaboration with the Associação Brasileira de Captadores de Recursos and Koury Lopes Advogados (KLA),...

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We Mapped How the Coronavirus Is Driving New Surveillance Programs Around the World

To document global surveillance measures in response to the coronavirus pandemic, OneZero compiled press reports from more than 25 countries where potential...

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Nota técnica da OAB sobre o adiamento da LGPD

“A CEDC entende que a importância da LGPD é renovada em tempos de coronavírus na medida que se faz, a...

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