O direito à proteção de dados e a tutela da autodeterminação informativa

“Não existem mais dados insignificantes”, essa foi a constatação precoce e cirúrgica do Tribunal Constitucional Alemão em 1983, em julgamento que marcaria um novo paradigma na tutela jurídica dos dados em todo o mundo. Embora não se possa dizer que o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados e comunicações pessoais sejam temas novos no debate jurídico, a velocidade das inovações tecnológicas e a importância crescente dos dados como um “ativo” fundamental na era da informação têm impulsionado a modernização do direito com vistas a assegurar, de forma ampla e efetiva, um direito fundamental à proteção de dados pessoais.

A proteção de dados pessoais no STF e o papel do IBGE

Por Juliano Maranhão, Ricardo Campos e Juliana Abrusio

Em decisão que certamente será um marco para a proteção de dados no Brasil, o STF suspendeu os efeitos da Medida Provisória 954/20, acolhendo uma angústia generalizada em relação a iniciativas de monitoramento no período da quarentena e a ameaça de um Estado vigilante. A decisão reconheceu que a Constituição Federal de 1988 sedia elementos basilares da proteção de dados e pronunciou explicitamente o princípio de autodeterminação informacional.  No contexto tecnológico atual, os direitos da personalidade previstos na CF-88 (direito à intimidade, honra, imagem, dignidade e vida privada) impõem que controladores e operadores de dados pessoais sejam transparentes quanto à finalidade da coleta, bem como assegurem o seu tratamento de modo proporcional (necessário e adequado) ao fim declarado.

Mesmo adiada, LGPD já serve de fundamento para decisão do STF

A Medida Provisória 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 29, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A prorrogação da LGPD já estava em pauta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 1.179/2020, que previa a ampliação da vacatio legis da lei para 1º de janeiro de 2021 e das sanções para agosto do próximo ano, foi aprovado no Senado Federal em 3 de abril e seguiu para a Câmara dos Deputados no dia 13. Muito provavelmente, a discussão a respeito da prorrogação do prazo e do adiamento das sanções terá lugar quando da apreciação da medida provisória pelo Congresso.

Decisão histórica do STF reconhece direito fundamental à proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão histórica ao reconhecer um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais nos dias 06 e 07 de maio. O julgamento do plenário referendou a Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6387, 6388, 6389, 6393, 6390, suspendendo a aplicação da Medida Provisória 954/2018, que obrigava as operadoras […]

[RESUMO] Caso IBGE – usuários de telefonia

Com informações do STF

[EDITADO: 08/05/2020] Adicionada gravação da sessão do dia 08/05. Referendada a medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Medida Provisória 954/2020. Vencido o Min. Marco Aurélio, que negava referendo à cautelar.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na quarta-feira (06/05) referendos de liminares concedidas em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 954/2020. O julgamento foi suspenso após o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que manteve a suspensão de eficácia da norma. O julgamento continua hoje (07/05).

A MP 954/2020 estabelece o compartilhamento de dados de usuários de serviços de telecomunicações (nomes, números de telefone e endereços) com o IBGE durante o período de crise de saúde relacionada ao COVID-19. O objetivo do compartilhamento, segundo a MP, é “a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares“.

As ADIs, e seus respectivos requerentes, são as seguintes (clique nos links para acessar a página da ADI no site do STF):

Conselho Federal da OAB: ADI 6387

PSOL: ADI 6390

PSDB: ADI 6388

PCdoB: ADI 6393

PSB: ADI 6389

A sessão de ontem foi realizada por videoconferência e está na íntegra no canal do STF no YouTube. Assista abaixo:

Pleno – Compartilhamento de dados de usuários de telefonia (parte 1)

Pleno – Compartilhamento de dados de usuários de telefonia (parte 2)

Pleno – Compartilhamento de dados de usuários de telefonia (parte 3)

Argumentos

Em resumo muito apertado, os os problemas apontados nas petições iniciais das cinco ADIs são de que:

1. A medida não obedece aos requisitos de relevância e urgência para a edição de Medidas Provisórias.

Ao tratar do tema, a OAB afirma que, como nem mesmo a finalidade do compartilhamento dos dados está pormenorizadamente definida, é impossível afirmar que o ato seja ou urgente, ou necessário.

A produção de estatística é durante a pandemia mas não se destina a atender ou combater a pandemia. A Medida Provisória dispõe, no art. 2º, §1º, que os dados serão utilizados “com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares”.

Todavia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já informou que a realização do Censo Demográfico, que é feita a cada dez anos, foi adiada para 2021 diante do avanço do surto coronavírus no país . Esse adiamento, por si só, já demonstra a inexistência de urgência da realização da pesquisa. Além disso, outras pesquisas, como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), já foram adiadas pelo Instituto por diversas vezes, pelos mais variados motivos.

Conselho Federal da OAB, petição inicial

2. A medida não especifica a finalidade para a qual os dados serão utilizados.

A especificidade da finalidade é medida necessária para a realização da autodeterminação informativa, além de possibilitar a avaliação da proporcionalidade e adequação de medidas procedimentais de segurança de dados e análises de risco à proteção de dados pessoais.

3. A transferência dos dados representa desvio da sua finalidade original.

Os dados em questão foram fornecidos às companhias telefônicas com o intuito de operacionalizar contratos de telefonia. O seu uso pelo IBGE para fins estatísticos representa uma finalidade não determinada anteriormente e incompatível com a original.

Cada cidadão confiou seus dados para as empresas de telefonia, com a fidúcia de que tais dados seriam preservados com estas, por garantia constitucional.

Ademais, a finalidade dos dados repassados foi a de fazer uso de um serviço de telefonia, não para permitir que o Estado obtivesse esses dados em seu conjunto, utilizando-os para fins de pesquisa.

PSDB, petição inicial

4. Concentrar todos esses dados é um risco, e faltam garantias de segurança.

Mesmo dados simples como nome e número de telefone, quando cruzados com bases de dados pré-existentes, podem levar a informações mais sensíveis e resultados inesperados. Concentrar dados provenientes das bases pulverizadas das companhias telefônicas sob uma mesma base de dados abre espaço para abusos e violações.

Documentos relevantes

Para facilitar a navegação pelo caso, reunimos aqui os documentos mais relevantes dos casos, quais sejam, as petições iniciais, as manifestações da AGU e da PGR e as manifestações dos amici curiae.

Recomendamos fortemente a sua leitura, pois realizam cuidadoso percurso pelo desenvolvimento de conceitos como proteção de dados e autodeterminação informativa ao longo da história do pensamento jurídico, bem como a relação entre privacidade e proteção de dados pessoais e a tutela da personalidade.

Petição inicial:


Manifestações:


Amici curiae:


Leia também a decisão monocrática da Min. Rosa Weber que deferiu a liminar pela suspensão dos efeitos da MP 954.


Agora são 17:00h e o julgamento das cinco ADIs continua, com 6 votos acompanhando a Ministra relatora Rosa Weber, pela manutenção da cautelar. Atualizaremos este post com a íntegra das votações assim que estiverem disponíveis.

Relator na Câmara é contra adiar vigência da LGPD, mas aceita mais prazo para sanções

Orlando Silva defende que os parlamentares rejeitem a parte da medida provisória que trata do tema, por ser, em sua avaliação, um “jabuti”, e diz que considera a MP “um absurdo”. “Eu defendo que nós adiemos as sanções, mas não a vigência dos princípios da lei, porque a lei toda valendo, exceto as sanções, poderia servir como inspiração para que entes públicos e privados passem a estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, afirma.

Sem os dados das teles, IBGE começa a fazer pesquisa sobre Covid-19

O IBGE avisou ter iniciado nesta segunda, 4/5, a coleta por telefone da PNAD Covid, uma versão da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, em parceria com o Ministério da Saúde, para obter informações sobre os impactos da pandemia. E apesar de ter insistido para obter nomes, endereços e telefone de todos os brasileiros assinantes de telefonia fixa e móvel, a pesquisa será feita mesmo sem esses dados. 

STF: Falta da LGPD agrava uso de dados dos clientes de telecom pelo IBGE

“Não bastasse a ausência de garantias de tratamento adequado e seguro [na MP 954], parece-me agravada pela circunstância de que, embora aprovada, ainda não está em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, definidora dos critérios para responsabilização dos agentes por eventuais danos ocorridos em virtude do tratamento de dados pessoais”, apontou a ministra, que lembrou de outra MP, 959, que adia ainda mais a vigência da Lei 13.709/18. “A prorrogação fragiliza o ambiente de proteção de dados pessoais no Brasil e obriga que medidas como da MP 954 sejam escrutinadas com maior cuidado, sob pena de se permitir que milhões de indivíduos sejam lesionados.”

Rosa Weber mantém suspensa MP que obriga operadoras a entregar dados de clientes ao IBGE

A ministra Rosa Weber, em seu voto proferido na sessão do Supremo Tribunal Federal que aconteceu nesta quarta-feira, 6, manteve a medida cautelar que suspendeu os efeitos da Medida Provisória 954/2020, que obriga as operadoras de telecomunicações a fornecer dados de seus clientes para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A sessão foi suspensa logo após a leitura do voto de Weber e continuará nesta quinta-feira, 7.