Trata-se da necessária análise dogmática da aplicação ao setor público da nova Lei Geral de Proteção de Dados dentro do contexto de desenvolvimento democrático. A
Há alguns dias a autoridade de proteção de dados da Bélgica surpreendeu com uma decisão contrária ao acúmulo da função do DPO (Data Protection Officer)
A prorrogação da vigência da LGPD agora seria precipitada, acredita Renato Opice Blum (Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados). A lei está prevista para entrar