Lei Geral de Proteção de Dados no setor público: transparência e fortalecimento do Estado Democrático de Direito

Trata-se da necessária análise dogmática da aplicação ao setor público da nova Lei Geral de Proteção de Dados dentro do contexto de desenvolvimento democrático. A partir da matriz de responsabilidade constitucional, pôde-se traçar uma trajetória crescente de transparência positiva do Poder Público em relação aos dados dos cidadãos, notadamente com a Lei do Habeas Data e a Lei de Acesso à Informação. As prestações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados analisadas somam-se àquelas que as precedem, em uma perspectiva de fortalecimento cada vez maior das relações democráticas de Direito.

Data Protection Officer x Compliance Officer

Há alguns dias a autoridade de proteção de dados da Bélgica surpreendeu com uma decisão contrária ao acúmulo da função do DPO (Data Protection Officer) e de Compliance Officer. Justificou, para tanto, que esse acúmulo de funções geraria um conflito de interesses contrário ao disposto no artigo 38.6 do GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e aplicando ao caso a maior multa já instituída pela autoridade belga.

Prorrogação da vigência da LGPD agora seria precipitada, acredita Renato Opice Blum

A prorrogação da vigência da LGPD agora seria precipitada, acredita Renato Opice Blum (Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados). A lei está prevista para entrar em vigor em agosto deste ano. A prorrogação consta em projeto de lei apresentado no Senado (PL 1.179/20) que institui o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado.