[Itália] Autoridade de concorrência inicia ação contra Facebook por não informar usuários sobre coleta e uso de dados

Fonte: Semanário InternetLAB

No dia 24.01, Autoridade Garantidora da Concorrência e do Mercado, órgão italiano antitruste, iniciou uma ação legal contra o Facebook por descumprimento da empresa em implementar as disposições estabelecidas em 2018. Em dezembro de 2018, a Autoridade italiana verificou que o Facebook omitia dos usuários informações sobre coleta de dados e seus fins comerciais, sob a alegação de que se tratava de uma plataforma gratuita. Segundo o entendimento do órgão italiano, o uso comercial dos dados coletados pelo Facebook adquiria um valor econômico e, portanto, constituía uma relação de consumidor. O órgão regulador de concorrência multou, na época, o Facebook em 5 milhões de euros e proibiu a disseminação de falsa informação de gratuidade da plataforma, exigindo que a empresa publicasse uma declaração de alteração na página inicial do site. Apesar da plataforma ter removida a frase”é gratuito e será para sempre” da página inicial, a Autoridade italiana moveu uma ação contra a empresa, pois o Facebook continua não informando o usuário quanto à coleta e uso de dados para fins comerciais. A ação legal pode levar a uma nova multa de 5 milhões de euros.

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