Resumo das PLs em tramitação no Congresso

A LGPD entraria em vigor em Agosto de 2020, e a partir desse mês passaria a valer a fiscalização, que é papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), subordinada diretamente à presidência da República, conforme MP 869/18. No entanto, o que assistimos até então é um completo desgoverno no tocante à matéria, sem a constituição da ANPD, para regulamentar os pontos nebulosos da LGPD, somado ao caos socioeconômico provocado pela pandemia do Covid19 uma série de projetos de leis foram criados com o objetivo de adiar a vigência das sanções previstas na LGPD.

Advogada vê com preocupação proposta de adiar LGDP e sugere que apenas sanções sejam postergadas

À TV Migalhas, a advogada Estela Aranha afirma que vê com preocupação prorrogação de vigência da LGPD, prevista em PL que institui regime jurídico emergencial para o período de pandemia. Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, a advogada sugere que sejam postergadas apenas sanções e multas, mas que a lei entre em vigor com seus princípios e parâmetros. Assista.

Prorrogação da vigência da LGPD agora seria precipitada, acredita Renato Opice Blum

A prorrogação da vigência da LGPD agora seria precipitada, acredita Renato Opice Blum (Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados). A lei está prevista para entrar em vigor em agosto deste ano. A prorrogação consta em projeto de lei apresentado no Senado (PL 1.179/20) que institui o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado.

Senado aprova texto-base de PL que altera relações de Direito Privado durante pandemia

O plenário do Senado aprovou nesta sexta-feira, 3, texto-base do PL 1.179/20, que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia. Também está entre as alterações previstas o adiamento da entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que entraria em vigor em agosto. O texto do projeto prorroga por 18 meses a data de vigência prevista na lei.

ENTIDADES EMPRESARIAIS QUEREM LGPD EM AGOSTO

Um total de 13 entidades representantes de setores empresariais divulgaram hoje, 1º, um manifesto defendendo a manutenção da entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agosto deste ano. Trata-se de uma reação em bloco contra a proposta do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), vice-presidente do Senado. Ontem, ele apresentou projeto de lei (1179/2020) para atenuar os efeitos do novo coronavírus, estabelecendo que a nova legislação só passe a valer em fevereiro de 2022 por conta da pandemia.

[Dados Pessoais] Projeto quer excluir Serpro e Dataprev do Programa Nacional de Desestatização

Via Semanário InternetLab.

No dia 12.02.2020, o deputado Carlos Veras (PT-PE) apresentou o Projeto de Lei 309/2020, que exclui o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) do Programa Nacional de Desestatização (PND). A proposta altera a Lei 9.491/97, que define regras e procedimentos relativos ao programa, incluindo o Serpro e a Dataprev no art. 3º, que dispõe sobre as empresas e sociedades às quais não se aplica os dispositivos da Lei. O texto do projeto prevê, ainda, que são considerados nulos quaisquer atos administrativos editados para promover a desestatização das empresas em questão. No mês anterior, o presidente Jair Bolsonaro editou os decretos nº 10.199/2020 e nº 10.206/2020 qualificando o Serpro e a Dataprev para o programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e o incluindo-os no PND. De acordo com o deputado, as empresas exercem atividades fundamentais para o Estado e sua inclusão no PND viola as premissas do art. 1º da Lei. Conjuntamente ao PL, tramitam na Câmara os Projetos de Decreto Legislativo nº 2/2020 e nº 3/2020 que visam sustar os efeitos dos decretos editados pela presidência.

Novo PL pede exceção à LGPD para entidades filantrópicas

Confira a postagem no LinkedIn do Prof. Fabricio da Mota Alves sobre o projeto. O PL 365 de 2020 “altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades”.

| Acesse aqui a ficha de tramitação do PL no site da Câmara.

Mais um Projeto de Lei pretende postergar a LGPD

Não bastasse o PL 5762/2019, ainda em consulta pública,  que altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – para 15 de agosto de 2022, nesta terça-feira (26/11) foi apresentado mais um projeto de lei alterando a LGPD, o PL 6149/2019. Desta vez, a iniciativa de autoria do Deputado Mário Heringer (PDT/MG) foca em uma mitigação temporal do enforcement punitivo da lei.

Deputado quer multa dobrada para violadores da privacidade reincidentes

Uma proposta inusitada, descabida e preocupante. Foi assim que o mercado reagiu à ideia do deputado Luis Miranda (DEM-DF), relator do projeto de lei 3420/2019, de dobrar a  multa para empresas reincidentes no descumprimento à lei.  Até porque o momento não é o de focar nas sanções, mas em educar o mercado.

Nota pública sobre o projeto que visa alterar a entrada em vigor da LGPD

A Comissão de Direito da Tecnologia e da Informação e a Comissão de Direito das Startups da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, vêm manifestar sua inteira discordância com os termos do Projeto de Lei nº 5.762/2019, apresentado em 30 de outubro de 2019 na Câmara dos Deputados e tendo como objeto a prorrogação da data de entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) para 15 de agosto de 2022.