A LGPD entraria em vigor em Agosto de 2020, e a partir desse mês passaria a valer a fiscalização, que é papel da Autoridade Nacional de
À TV Migalhas, a advogada Estela Aranha afirma que vê com preocupação prorrogação de vigência da LGPD, prevista em PL que institui regime jurídico emergencial para o
A prorrogação da vigência da LGPD agora seria precipitada, acredita Renato Opice Blum (Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados). A lei está prevista para entrar
O plenário do Senado aprovou nesta sexta-feira, 3, texto-base do PL 1.179/20, que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia. Também está entre as alterações previstas
Um total de 13 entidades representantes de setores empresariais divulgaram hoje, 1º, um manifesto defendendo a manutenção da entrada em vigência da Lei Geral de Proteção
Via Semanário InternetLab. No dia 12.02.2020, o deputado Carlos Veras (PT-PE) apresentou o Projeto de Lei 309/2020, que exclui o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
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Não bastasse o PL 5762/2019, ainda em consulta pública, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos
Uma proposta inusitada, descabida e preocupante. Foi assim que o mercado reagiu à ideia do deputado Luis Miranda (DEM-DF), relator do projeto de lei 3420/2019, de
A Comissão de Direito da Tecnologia e da Informação e a Comissão de Direito das Startups da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, vêm